Licenciamento florestal é um procedimento necessário e obrigatório realizado pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente. Esse procedimento tem como objetivo fiscalizar e regularizar diversos tipos de manejos de espécies florestais nativas e suas devidas compensações.
Emitidos pelo órgão ambiental competente, a Autorização Florestal e o Alvará de Licenciamento Florestal são documentos oficiais que são responsáveis pela legalidade e regularidade na hora de realizar uma ação como:
- Manejo de corte
- Supressão ou transplante de árvores nativas
- Formações florestais nativas
- Florestas plantadas com espécie nativas
- Supressão de exóticas para a restauração de áreas de preservação permanente.
Esse documento é de suma importância para que o requerente não seja multado ou receba processos judiciais por realizar mudanças na vegetação nativa sem licença.
Deve-se sempre contratar um profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica de Projeto e Execução, exceto nos casos isentos, como para realizar o projeto da área e coleta de informações, assim, solicitar a obtenção do alvará florestal, contendo o laudo para a retirada da vegetação.
A intervenção na vegetação sem ter o licenciamento florestal é crime ambiental previsto na legislação vigente. É indispensável que o requerente solicite um licenciamento antes de realizar um manejo florestal seja vegetação nativa ou exótica na Área de Preservação Permanente (APP).
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