Você sabe o que é Outorga de Direito e Uso de Recursos Hídricos?

Cada pessoa ou empresa que utiliza a água dentro de uma Bacia Hidrográfica, afeta as condições para os demais usuários, o que pode acarretar em grandes conflitos. Sendo assim, para que todos tenham acesso à água é necessário que haja uma regulamentarização do uso, proporcionando uma distribuição justa e contínua.

A irrigação, o abastecimento e a geração de energia são algumas das atividades humanas que alteram a condição natural das águas e são consideradas “usos”.

A Política Nacional dos Recursos Hídricos, Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ou lei das águas, determina os instrumentos legais para a gestão dos recursos hídricos. Uma das exigências contidas na PNRH é a Outorga para o Uso de Recursos Hídricos, que é uma autorização para utilizar a água diretamente dos corpos d’água.

Segundo a Agência Nacional das Águas, o objetivo da outorga de direito de uso é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

Para saber mais confira no nosso post “Afinal, você precisa ou não realizar a outorga de recursos hídricos?” e saiba se você precisa solicitar essa autorização.

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